Podemos e Cidadania vão ao Supremo contra criação do juiz de garantias

Juiz ficará responsável pela fase inicial dos processos, antes do julgamento, que será feito por outro magistrado. Medida está no pacote anticrime sancionado por Bolsonaro. Podemos e Cidadania vão ao Supremo contra criação do juiz de garantias Dois partidos - o Podemos e o Cidadania - entraram neste sábado (28) no Supremo Tribunal Federal contra a criação do juiz de garantias. Esse juiz ficará responsável pela fase inicial dos processos, antes do julgamento, que será feito por outro juiz. A medida está no pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Os dois partidos afirmam que a lei fere a Constituição porque criou o juiz de garantias “sem a necessária participação direta do Judiciário, o que esvaziou a legitimidade à organização e o funcionamento dos órgãos da Justiça”. Podemos e Cidadania sustentam que não foram realizados estudos sobre o custo com um juiz a mais para atuar no processo: “A medida teria impacto imediato, afetando a despesa do ano que está prestes a começar e para cujo exercício já existem orçamentos aprovados”. A estimativa dos partidos é de que a implantação do juiz de garantias terá custo de R$ 2,5 bilhões apenas na Justiça estadual. A criação do juiz de garantias foi contestada também no Supremo, na sexta-feira (20), pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil. Ajufe e AMB questionam o fato de a lei não prever regra de transição para a implantação do juiz de garantias. Segundo as duas associações, “com a criação do juiz de garantias, dificilmente os inquéritos chegarão a um bom termo, em prazo razoável porque não haverá magistrado em número suficiente para atender à demanda”. A lei prevê que o juiz de garantias será responsável pelas decisões sobre o processo de investigação e outro magistrado ficará com a tarefa de julgar se o réu deve ou não ser punido. Deputados e senadores aprovaram a criação do juiz de garantias sob o argumento de que vai tornar os julgamentos mais isentos, na medida em que um juiz vai supervisionar o trabalho do outro. O presidente Jair Bolsonaro manteve o juiz de garantias ao sancionar o pacote anticrime na semana passada, mesmo com a discordância do ministro da Justiça, Sergio Moro. Ele argumentou que a Justiça não tem estrutura para um juiz a mais atuar em cada processo, o que poderá prejudicar as investigações. O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, disse à TV Globo que foi questionado pelo Palácio do Planalto sobre a viabilidade da implantação do juiz de garantias e que se limitou a dizer que é possível e factível implementar a medida. Podemos e Cidadania pedem ao Supremo uma liminar para suspender imediatamente a medida. O relator sorteado para a ação é o ministro Luiz Fux. Mas, como o Judiciário está em recesso, o caso poderá ser analisado pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, responsável pelo plantão.