Justiça manda Prefeitura de Curitiba enquadrar servidores do magistério em novo plano de carreira e pagar diferença salarial

Decisão é do juiz Jailton Tontini, da 3ª Vara da Fazenda Pública; município informou que não houve notificação, mas que vai recorrer. A decisão aponta que a implantação do plano foi suspensa por lei municipal em junho de 2017, quando entrou em vigor a primeira etapa do ajuste fiscal feito pelo prefeito Rafael Greca (PMN) Levy Ferreira/SMCS A Justiça determinou que a prefeitura e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) enquadrem os servidores do magistério no novo plano de carreira e paguem a diferença salarial. Cabe recurso. A decisão do juiz Jailton Tontini, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, é do dia 26 de agosto. A assessoria de imprensa da prefeitura informou que o município não foi notificado, mas que vai recorrer da decisão. Conforme o despacho, o direito dos servidores foi reconhecido em relação à implementação do plano, que deveria ter sido iniciado em dezembro de 2016, conforme lei de 2014. No caso dos aposentados e pensionistas, o juiz determinou que seja avaliado caso a caso. A decisão aponta que a implantação do plano foi suspensa por lei municipal em junho de 2017, quando entrou em vigor a primeira etapa do ajuste fiscal feito pelo prefeito Rafael Greca (PMN). "[...] temos como inarredável a conclusão de que o enquadramento dos servidores no plano previsto pela Lei n.º 14.544/2014 tornou-se direito adquirido, na medida em que a legislação que contingenciou os gastos, Lei Municipal n.º 15.043/2017, entrou em vigor em 28.06.2017, quando já adquirido o direito ao enquadramento", afirmou o juiz. Para o magistrado, a suspensão do enquadramento dos servidores poderia ter efeitos sobre o novo plano de carreira até 30 de novembro de 2016, "quando isto ainda era uma expectativa legítima". "Mas a lei de contingenciamento somente foi publicada em 28/06/2017, quando a expectativa legítima já havia se consolidado em direito adquirido", disse Tontini. Na avaliação de advogados do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac), é difícil calcular o valor do passivo, mas que a estimativa de quando a ação foi proposta, no fim de 2017, era de R$ 80 milhões. Atualmente, eles calculam pelo menos R$ 150 milhões. Déficit nas contas e ajuste fiscal O município argumentou no processo que não havia previsão orçamentária para a implementação do plano de carreira e que a Constituição veda a concessão de vantagem a servidores sem a dotação no orçamento. À época do contingenciamento por causa do ajuste fiscal, conforme a administração municipal, havia déficit primário - quando as despesas superam as receitas - de R$ 2,1 bilhões e que a suspensão do plano se deu para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o município informou que o enquadramento e o pagamento retroativo aos servidores do magistério superam o limite legalmente previso para as despesas com o quadro de pessoal. Veja mais notícias do estado no G1 Paraná.