Jair Bolsonaro promulga trechos da lei de abuso de autoridade após Congresso derrubar vetos

Com isso, vão valer pontos como a punição para juízes que decretarem prisão de réus em desacordo com a lei. A lei entra oficialmente em vigor em janeiro. Bolsonaro promulga lei de abuso de autoridade, com os trechos restaurados pelo Congresso O presidente Jair Bolsonaro promulgou, na sexta (27), os trechos da lei de abuso de autoridade que tinham sido vetados por ele, mas foram restaurados pelo Congresso. Com isso, vão valer pontos como a punição para juízes que decretarem prisão de réus em desacordo com a lei. A punição para quem violar prerrogativas ou direitos de advogados e a punição para a autoridade que constranger o preso com uso de violência ou ameaçá-lo a produzir prova contra si mesmo ou terceiros. A lei entra oficialmente em vigor em janeiro. O PSL, partido do presidente, informou que vai recorrer ao Supremo. Entidades como a Associação Nacional dos Procuradores da República e a Associação dos Magistrados Brasileiros também vão alegar a inconstitucionalidade da lei.