Câmara mantém veto de Bolsonaro que permite cobrança de bagagens

Franquia foi incluída pelo Congresso em MP que liberou capital estrangeiro em aéreas, mas foi barrada por presidente. Em 2016, Anac autorizou cobrança do despacho de malas. A Câmara manteve nesta quarta-feira (25), em sessão do Congresso Nacional, o veto do presidente Jair Bolsonaro que permite a cobrança, por parte de empresas aéreas, de bagagem de até 23 quilos despachada em aviões com capacidade acima de 31 lugares nos voos domésticos. O placar da votação na Câmara foi 247 a 187. Eram necessários 257 votos para a derrubada do veto. Com a manutenção dos vetos pela Câmara, o tema não precisou ser analisado pelos senadores. Assim, continua valendo resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), órgão responsável pela fiscalização do setor aéreo comercial, sobre o assunto. A autorização para cobrança do despacho de bagagem foi dada em 2016 pela Anac. A norma infralegal daquele ano dá ao passageiro o direito de levar na cabine uma bagagem de mão de até 10 quilos. Nesta terça-feira (24), os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já tinham se manifestado pela manutenção do veto. Em maio deste ano, o Congresso incluiu – em uma medida provisória (MP) que liberou capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras – a franquia mínima de bagagem por passageiro em voos domésticos. Inclusão que foi barrada por Bolsonaro. Segundo o texto aprovado pelo Congresso, a franquia mínima deveria ser de: 23 quilos nas aeronaves de mais de 31 assentos; 18 quilos para as aeronaves de 21 a 30 assentos; 10 quilos para as aeronaves de até 20 assentos. Defensores da gratuidade afirmam que a autorização para a cobrança do despacho de bagagem não aumentou a concorrência e não reduziu os preços das passagens. Ao vetar o trecho que isentaria a cobrança de bagagem, o Palácio do Planalto afirmou que a medida violou a Constituição, pois o conteúdo era “estranho” ao objeto inicial da MP – que tratava de capital estrangeiro em aéreas brasileiras. O governo federal alegou ainda que o trecho “contraria o interesse público” e diminui a concorrência no setor aéreo. “A obrigatoriedade de franquia de bagagem limita a concorrência, pois impacta negativamente o modelo de negócios das empresas aéreas de baixo custo, cuja principal característica é a venda em separado de diversos itens que compõem o serviço de transporte aéreo”, afirmou. “Além do mais, a proposta legislativa tem duplo efeito negativo ao consumidor, retirando do mercado a possibilidade do fornecimento de passagens mais baratas para quem não necessite despachar bagagens, bem como fazendo com que todos suportem os custos do serviço, mesmo quem não o utilize”, completou o Executivo. Nesta quarta, Bolsonaro utilizou as redes sociais para dizer que cinco empresas de baixo custo estão iniciando investimentos no Brasil. “Já são 5 lowcosts iniciando investimentos em nosso país. A concorrência barateando o preço das passagens e disputando a qualidade dos serviços”, disse.